Informação legal

Devoluções e direito de livre resolução

O que diz a lei

Nas compras feitas à distância, o consumidor tem, em regra, 14 dias para desistir do contrato sem indicar motivo (direito de livre resolução, Decreto-Lei n.º 24/2014).

A exceção dos produtos personalizados

Esse direito não se aplica a bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados (artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma). Todas as peças da 3D Do Futuro são fabricadas por encomenda, com o nome, as cores, as medidas ou a fotografia que escolhes — por isso não podem ser devolvidas por arrependimento. Esta informação é-te mostrada antes de confirmares a encomenda.

Enquanto a encomenda estiver "a aguardar pagamento" podes simplesmente não a pagar: é cancelada sem qualquer custo.

Peças com defeito ou diferentes do pedido

Mantêns todos os direitos da garantia legal (3 anos, Decreto-Lei n.º 84/2021). Se a peça chegar partida, com defeito ou diferente do que pediste:

1. Contacta-nos em [A CONFIRMAR: email] com o código da encomenda e fotografias;
2. Refazemos a peça e enviamo-la sem custos, ou devolvemos o valor pago, à tua escolha nos termos da lei;
3. Não precisas de nos devolver a peça defeituosa, salvo se o pedirmos (nesse caso os portes são por nossa conta).

Formulário de livre resolução

Para os casos em que o direito exista (por exemplo, um produto não personalizado que venhamos a vender), podes usar o modelo do Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014 e enviá-lo para [A CONFIRMAR: email / morada]:

Para: 3D Do Futuro, [A CONFIRMAR: morada e email]
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do seguinte bem: ……
Encomendado em ……/recebido em ……
Nome do consumidor: ……
Morada do consumidor: ……
Data: ……

Reclamações

Livro de Reclamações Eletrónico · Resolução alternativa de litígios: CNIACC (ver termos).